Novo FGTS Digital.

Com o avanço do eSocial, seguimos com atualizações promovidas pelo governo e agora é a vez da entrada do FGTS Digital, uma nova plataforma de gerenciamento e administração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Essa nova plataforma terá início oficialmente em Janeiro/2024, e você verá a diferença nesta guia, que vence em Fevereiro/2024.

As principais mudanças que afetarão o empregador são:

•        Forma de pagamento da guia; e

•        Data de vencimento da guia.

A forma de pagamento será exclusivamente através do PIX, pelo QR Code apresentado na guia para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador. Assim, as empresas devem estar com seus sistemas bancários preparados para utilização desse canal, inclusive no que diz respeito aos limites de pagamento via PIX.

Vantagens com essa mudança:

1.     O pagamento poderá ser feito a qualquer dia e horário, mesmo finais de semana e feriados; e

2.     A identificação do pagamento é imediata e vinculada ao trabalhador, evitando pagamentos em duplicidade, pois o sistema identifica que aquele valor já foi recolhido.

Conforme a Lei nº 14.438/2022, a partir da entrada do FGTS Digital, o vencimento do FGTS passará do dia 7 para até o dia 20 do mês seguinte. Ou seja, o FGTS da competência 01/2024 terá vencimento em 20/02/2024, de forma a unificar as datas de vencimento dos encargos e tributos trabalhistas.

Impactos na geração do Certificado de Regularidade do FGTS - a partir do início de operação do FGTS Digital, o não recolhimento dos valores devidos no prazo do vencimento poderá gerar impacto imediato na emissão da CRF. Assim, é importante que o empregador fique atento e cumpra sua obrigação de recolhimento de FGTS no prazo, para evitar que isso afete a sua regularidade junto ao Fundo.

Observação importante: para termos acesso a essa nova plataforma do FGTS Digital, será necessário emitir nova procuração eletrônica. Portanto, nos próximos dias, enviaremos o passo a passo para outorgar junto ao portal.