Governo de São Paulo permite parcelar débitos de ICMS-ST

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Governo de São Paulo permite parcelar débitos de ICMS-ST



Governo de São Paulo permite parcelar débitos de ICMS-ST

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SF/PGE nº. 03 de 23 de novembro de 2018, possibilitando que os débitos fiscais de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/09/2018, poderão ser parcelados em até 60 vezes, desde que o requerimento seja feito até o dia 31 de maio de 2019.

Será possível incluir no parcelamento os débitos declarados e não pagos, decorrentes de auto de infração e do Programa “Nos Conformes” (Lei Complementar 1.320/2018).

No caso de débitos não inscritos em dívida ativa, o pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo Posto Fiscal Eletrônico, desde que a soma dos débitos não ultrapasse R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Acima dessa quantia, o parcelamento deverá protocolizado no Posto Fiscal da região do contribuinte.

Já para os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizado ou não, o pedido de parcelamento deverá ser realizado na Procuradoria Geral do Estado.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento em até 20 parcelas, cujo valor será determinado pelo total do débito divido pelo número de meses. Já no caso de pagamento em até 60 vezes, a primeira parcela corresponderá ao equivalente a 5% (cinco por cento) do débito parcelado, de modo que as demais equivalerão ao saldo remanescente divido pelo número de parcelas (a parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00).

Importante mencionar que os débitos serão atualizados pela Taxa SELIC (acumulada mensalmente) e 1% (um por cento) referente ao mês de recolhimento.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone (11) 2884-3761, no WhatsApp ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

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