Declaração Anual de Capitais brasileiros no Exterior 2019 começa dia 15 de fevereiro e encerra dia 05 abril

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Declaração Anual de Capitais brasileiros no Exterior 2019 começa dia 15 de fevereiro e encerra dia 05 abril


Estão obrigadas a entregar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, cujos valores somados totalizam montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), em 31 de dezembro de 2018.

Para fins dessa declaração, serão considerados como ativo no exterior os seguintes capitais:

  • Depósito bancário no exterior
  • Créditos comerciais (adiantamentos de importação e exportações
    financiadas, com prazos superiores a 29 dias, que gerem crédito a receber de pessoa residente ou domiciliada no exterior)
  • Empréstimo em moeda realizado por pessoa estrangeira
  • Financiamento, leasing e arrendamento financeiro
  • Investimento direto
  • Investimento em portfólio
  • Aplicação em derivativos financeiros
  • Outros investimentos detidos no exterior, incluindo imóveis e outros bens.

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do referido prazo sujeitará o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.

Informamos ainda que, as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que têm no exterior, ativos que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada trimestre de 2019, estarão obrigadas a apresentar as declarações trimestrais, que deverão ser prestadas nos meses de março, junho e setembro e dezembro do ano corrente.

Caso tenha interesse na elaboração da referida declaração através de nosso escritório, favor entrar em contato o mais breve possível.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone (11) 2884-3761, no WhatsApp ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
CEP 04106-020 – PABX (11) 2884-3777

E-mail: escritorio@santosassessoria.com.br
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E-mail Divisão jurídica: juridico@santosassessoria.com.br


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