DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Previdenciários

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DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Previdenciários

A DCTFWeb é o nome do sistema usado para editar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos que substituirá a GFIP/SEFIP e gerará além da confissão de dívida dos débitos, a emissão da guia de pagamento (DARF) para quitação dos débitos previdenciários sobre folha de pagamento, inclusive a parte de terceiros, débitos de contribuição previdenciária sobre a receita bruta auferida (CPRB para empresas desoneradas), contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol.

Depois de transmitidas as informações através do eSocial, na EFD-Reinf, escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o sistema da DCTFWeb recebe, de forma automática, os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após a entrega da declaração, possibilita a emissão da guia de pagamento. (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IN RFB nº 1.701/2017)

A DCTFWeb terá periodicidade mensal e deverá ser transmitida através da Internet até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, portanto, para que nós da Santos Assessoria possamos entregar essa obrigação acessória dentro do prazo e não incorrer em multas por atraso, é necessário que todas as notas fiscais de serviços tomados com retenções e os arquivos do fechamento sejam enviados para nós até o dia 03 do mês seguinte, sem nenhuma pendência.

Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone (11) 2884-3761, no WhatsApp ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
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