Contribuição Sindical Patronal 2019 com vencimento para o dia 31/01/2019

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Contribuição Sindical Patronal 2019 com vencimento para o dia 31/01/2019

A Santos mais uma vez orienta seus clientes no sentido de que a Contribuição Sindical Patronal deixou de ser obrigatória com o advento da Lei nº 13.467/2017 intitulada como “Reforma Trabalhista”, uma das alterações diz respeito ao artigo 587 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que passa a ser opcional o seu recolhimento, ou seja, só contribui aquele que assim desejar, pois a contribuição é ato de vontade, conforme transcrito abaixo:

“Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade….” (grifo nosso)

Nesse sentido estamos encaminhando para os clientes a respectiva guia de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal dos sindicatos que estão insistindo na cobrança da referida, deixando a critério das empresas clientes, a opção pelo recolhimento da mesma, com as orientações e alertas assim destacadas:

  • Se sua empresa for associada ao Sindicato, com direito a utilizar os serviços oferecidos pela Entidade, entendemos ser prudente o recolhimento, para que não tenha nenhuma restrição;
  • Por tratar-se de profunda mudança de impacto financeiro, algumas Entidades Sindicais podem contestar judicialmente ou futuramente incorporar algum tipo de contribuição à Convenção Coletiva de Trabalho;

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone (11) 2884-3761 ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
CEP 04106-020 – PABX (11) 2884-3777

E-mail: escritorio@santosassessoria.com.br
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E-mail Divisão jurídica: juridico@santosassessoria.com.br


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