Comunicação de não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo – Conselho de Atividades Financeiras (Coaf)

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Comunicação de não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo – Conselho de Atividades Financeiras (Coaf)

VENCIMENTO DIA 31/01/2019

Caros clientes.

A Comunicação de não ocorrência “Declaração Negativa” das pessoas físicas e/ou jurídicas obrigadas deverá ser feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf até o dia 31 de janeiro.

Devem ser informadas a ausência de propostas, transações ou operações suspeitas envolvendo o recebimento, em espécie ou cheque emitido ao portador, de valor igual ou superior a R$ 30 mil ou equivalente em outra moeda; constituição de empresa e aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100 mil; e aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 100 mil.

Os Contadores são obrigados a informar ao Coaf qualquer ato ilícito entre os seus clientes. Em outras palavras, o contador deve comunicar a suspeita, que pode ou não resultar em um caso de lavagem de dinheiro, e se isentar da responsabilidade criminal.

As atividades obrigadas são de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência em geral; pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória; prestadoras de serviços de economia e finanças e demais abrangidas pela lei.

A sanção aplicável às pessoas obrigadas que deixarem de fazer a comunicação de não ocorrência é de multa, conforme o art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998.

Os clientes que eventualmente tenham alguma informação diferente ou divergente das constantes em nossos registros contábeis, que não caracterizam qualquer ilícito, mas, devem ser informados ao Coaf, como por exemplo, valores das receitas e das despesas não compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social, porém, possuem lastro em documentação hábil e idônea.

Precisamos lembrar que a nossa principal meta é trabalhar com ética, integridade e confiança. Assim, conseguiremos minimizar os riscos inerentes ao exercício profissional e cumprir a missão de contribuir para o desenvolvimento do nosso país.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone (11) 2884-3761 ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
CEP 04106-020 – PABX (11) 2884-3777

E-mail: escritorio@santosassessoria.com.br
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E-mail Divisão jurídica: juridico@santosassessoria.com.br


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Telefone: (11) 2884-3777