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MEIs devem ficar atentos à DASN-Simei

MEIs devem ficar atentos à DASN-Simei   O prazo de entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) vai de 2 de fevereiro até 31 de maio. Mas é preciso ficar atento: como só pode emitir o boleto de pagamento do Simples depois que entregar a declaração, o MEI pagará juros sobre o recolhimento …

Novas regras para fiscalização da aprendizagem em MPEs

Novas regras para fiscalização da aprendizagem em MPEs   Empresas de micro e pequeno porte (MPEs) podem contratar aprendizes mesmo com o curso teórico já iniciado, desde que realizado por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), sem ter de realizar o registro retroativo do aprendiz. A mudança consta da …

Governo anuncia pacote de ajuste das contas públicas

Governo anuncia pacote de ajuste das contas públicas   O novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou quatro medidas de ajuste das contas públicas, com o intuito de aumentar em cerca de R$ 20 bilhões a arrecadação deste ano. Veja o que mudou: A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição …

Novas regras para compensação de tributos

Novas regras para compensação de tributos A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu novas normas para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos. A mudança consta da Instrução Normativa nº 1.529/14, publicada em 19 de dezembro. Pela nova regra, os créditos relativos às contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou de reembolso, inclusive os da Contribuição …

Empresas sem atividade já podem prestar contas ao fisco

Empresas sem atividade já podem prestar contas ao fisco Empresas sem nenhuma atividade durante todo o ano passado já podem apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJ-Inativa) de 2015. O documento deve ser enviado até 31 de março, por meio do site da Receita Federal. Também as empresas que foram extintas, cindidas, fusionadas …

Aprovada pelo Congresso, MP nº 656/14 aguarda sanção

Aprovada pelo Congresso, MP nº 656/14 aguarda sanção   Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) nº 656/14, que, entre outras mudanças, atualiza a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e permite a isenção de multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e …

Novo mínimo gaúcho já está em vigor

Novo mínimo gaúcho já está em vigor   Os pisos salariais do Rio Grande do Sul foram reajustados pela Lei nº 14.653/14, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de dezembro. Os novos valores não se aplicam a empregados que têm piso salarial definido em lei federal e em convenção ou acordo coletivo, nem …

Governo restringe concessão de benefícios

Governo restringe concessão de benefícios   Por meio de duas Medidas Provisórias (MPs), a de nº 664/14 e a de nº 665/14, publicadas em 30 de dezembro, o governo federal tornou mais restrito o acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas. Os alvos das restrições foram o abono salarial, o seguro-desemprego, a pensão por morte e …

Contribuição previdenciária paga pelos MEIs aumenta

Contribuição previdenciária paga pelos MEIs aumenta   A contribuição previdenciária recolhida pelos microempreendedores individuais (MEIs) sofre reajuste este mês. Isso porque ela equivale a 5% do salário mínimo, que foi reajustado para R$ 788,00 a partir do último dia 1º. Desta forma, o valor pago passa dos atuais R$ 36,20 para R$ 39,40. Como o …

Simples Nacional tem novas regras

Simples Nacional tem novas regras   A partir de 1º de janeiro, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem observar as novas determinações publicadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 117/14, a qual pontua que são consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a …