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Prorrogação do Imposto para Empresas no Simples Nacional

Como é de conhecimento de todos o impacto que o Codiv-19 vem causando são alarmantes. Além da saúde, o Governo vem tomando algumas ações também no âmbito financeiro no intuito de minimizar os impactos negativos na população e nos estabelecimentos comerciais, no qual muitos deles tem a orientação para fecharem as portas.

Uma dessas ações é a prorrogação do imposto para Empresas do Simples Nacoinal.
Abaixo segue resolução na íntegra:

 


"Ministério da Economia 
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA 
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL 
RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. 
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: 

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma: 

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; 

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
 
e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. 

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO 
Presidente do Comitê"