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Parcelamento Especial - Simples Nacional

Foi promulgada a Lei Complementar 174 no último dia 5 de agosto, dentro dos esforços decorrentes da pandemia, abrindo a oportunidade de quitação de débitos de Simples Nacional em até 145 parcelas, e com desconto de multa e juros.

Débitos passíveis de parcelamento: somente os inscritos em dívida ativa. Não será possível parcelar débitos recentes, como aqueles do período da pandemia.

Prazo para adesão: o prazo já está aberto e se encerra em 29 de dezembro de 2020.

Número de parcelas: 145 parcelas, divididas da seguinte forma: entrada em 12 vezes, e o restante em 133 parcela.

Desconto na multa e nos juros: 100% de desconto de multa, juros e encargos legais, contudo, limitado o desconto a 70% do débito original total, ou seja, se o somatório de multa e juros for superior a 70% do débito total, o desconto ficará limitado a esse patamar, e a parcela da multa e dos juros que lhe for superior, será cobrada.

É importante ficar atento a estas pendências, já que o acúmulo destes impostos pode acarretar na exclusão do Simples Nacional.

Temos uma equipe especializada para lhe ajudar, entre em contato e obtenha mais informações.