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Fim do Siscoserv

Depois da suspensão da entrega dos registros das operações, o Siscoserv sofre desligamento definitivo (anúncio foi feito em 17/08).

A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020 já havia suspendido até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. Considerando o desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema.

Importa informar que não haverá prejuízo à divulgação das estatísticas do comércio exterior de serviços que compõem o balanço de pagamentos ou às ações de fiscalização tributária. A captação de informações sobre as exportações e importações de serviços continuará pelos contratos de câmbio e outras obrigações tributárias acessórias, em linha com as melhores práticas verificadas internacionalmente a partir das recomendações do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6), do Fundo Monetário Internacional (FMI).