PGFN regulamenta adesão ao Pert do Simples Nacional

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Comunicado Importante
PGFN regulamenta adesão ao Pert do Simples Nacional

Requerimentos de adesão poderão ser encaminhados pelo site da PGFN de 2 de maio a 9 de julho

Caros clientes.

Micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis).

A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão, e o prazo para inscrições vai até às 21h do dia 9 de julho.

O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, inscritos em Dívida Ativa da União e apurados na forma do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.

O valor restante da dívida pode ser quitado em até 175 meses, com descontos de até 90% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O valor do desconto vai variar de acordo com o prazo de pagamento, os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas.

Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o arrolamento de bens para aderir ao programa.

Para as empresas que tenham débitos administrados pela Receita Federal, Estados e Municípios, os procedimentos para adesão nestes entes ainda serão estabelecidos.

Caso tenha dívidas tributárias e tenha interesse na adesão ao Refis, fale com o nosso departamento societário.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone 11-2884-3761, Whatsapp 11-98668-0326, Skype: atendimento.santosassessoria1 ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
CEP 04106-020 – PABX (11) 2884-3777

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