Mais uma vez a Prefeitura de São Paulo altera a emissão de Notas Fiscais de empresas de Propaganda e Publicidade

Voltar


Mais uma vez a Prefeitura de São Paulo altera a emissão de Notas Fiscais de empresas de Propaganda e Publicidade

Desde de 1º de julho de 2018 a Prefeitura de São Paulo, alterou o sistema para emissão das notas fiscais para as Agências de Publicidade. A mudança ocorre após várias alterações legislativas e interpretativas das questões relativas aos repasses (pagamento de fornecedores) por conta e ordem das agências.

A partir de agora  as notas repassadas devem estar relacionadas aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, ou seja, em nome do cliente, ressaltando que somente poderá fazer o repasse as agências de publicidade que tenham o código de serviço 06394 no Cadastro de Contribuinte mobiliário (CCM) da PMSP.

Dessa forma a partir de 1º de Julho no sistema de emissão de NF da prefeitura não terá mais o campo “Valor Total das Deduções”, e sim “Valor Total Recebido” (Opcional), que deverá ser preenchido somente se houver diferença com o “Valor Total dos Serviços”.

Havendo diferença entre o “Valor Total do Serviço” e “Valor Total Recebido” deverá ser comprovada através de Notas Fiscais dos fornecedores (repasses), conforme a IN SF/SUREM N°6 §2°, onde a agência deverá obrigatoriamente preencher o campo DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS com a completa discriminação dos serviços agenciados e os respectivos valores repassados a terceiros.

Surgindo dúvidas, nossos especialistas estarão à disposição!

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
CEP 04106-020 – PABX (11) 2884-3777

E-mail: escritorio@santosassessoria.com.br
Homepage: http://www.santosassessoria.com.br
E-mail Divisão jurídica: juridico@santosassessoria.com.br