ISS-SP – Repasse Agências de Publicidade – Decreto Municipal Nº 58.045/2017

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ISS-SP – REPASSE – AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE
DECRETO MUNICIPAL Nº 58.045/2017

A SANTOS mais uma vez, no interesse de seus clientes, em especial as Agências de Publicidade, vem informar e esclarecer o seguinte:

O Imposto Sobre Serviços-ISS devido à Prefeitura de São Paulo, pelas Agências de Publicidade, incide apenas sobre o valor da receita auferida pela Agência, conforme previsão contida no artigo 47, do Anexo Único, do Decreto 53.151/2012, e ainda, com base na Lei Federal nº 7.450/1985.

Assim, tal como vem ocorrendo há dezenas de anos, o ISS devido à Prefeitura Municipal de São Paulo, pelas Agências de Publicidade, incide apenas sobre o valor da receita auferida pela agência, decorrente da prestação de seus serviços, sejam eles de criação, sejam eles de intermediação na contratação de Veículos de Comunicação e ou Produtores Externos, sempre agindo em nome e por conta e ordem de Clientes Anunciantes, excluindo-se da base de cálculo do referido imposto o valor repassado para os veículos de comunicação e demais produtores externos.

Entretanto, com o advento do Decreto 58.045/17, houve revogação do artigo 47 do Anexo Único do Decreto 53.151/2012, o que pode levar ao entendimento de que o ISS incide também sobre o valor do repasse, ou seja, pela receita bruta das Agências.

Preocupados com essa situação, a Associação Brasileira de Agência de Publicidade – ABAP e o Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo – SINAPRO – SP enviaram Ofício ao Prefeito João Dória, para os devidos esclarecimentos e adaptações do novo Decreto, evitando assim possíveis erros de interpretações e autuações por parte da fiscalização municipal.

Entendemos que no momento nossos clientes (Agencias de Publicidade) que realizam as operações de veiculação e repasses devem seguir as orientações da Associação e do Sindicato da categoria, até a manifestação da Prefeitura de São Paulo sobre a questão. Ressaltando que, nada impede desde logo as autuações do fisco sobre o tema, restando a esfera judicial como meio de defesa.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone 11-2884-3761, Whatsapp 11-98668-0326 ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
CEP 04106-020 – PABX (11) 2884-3777

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