Não corra riscos desnecessários!
Consulte nossa equipe técnica para formalização de uma estratégia tributária!





IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - ORGANIZAÇÃO PREVENTIVA


Não caia nas presas do leão!

A Santos auxilia seus clientes na organização preventiva de prestação de contas com o imposto de renda junto a Receita Federal do Brasil.

Através de um trabalho personalizado, ao longo do ano que antecede o de entrega da declaração de ajuste anual (DIRPF), buscamos auxilia-los a cumprir todas as regras do imposto de renda, visando não só estar em dia com seu imposto, mas também simplificá-lo o máximo possível.

Utilizando imunidades, anistias, isenções e demais concessões previstas na legislação, é possível elaborar um planejamento tributário no intuito de minimizar a carga tributária, bem como, evitar futuros percalços com a Receita Federal do Brasil.

APP para envio imediato de documentos e informações sujeitas ao IRPF

Dados demonstram que muitos dos casos de declarações de imposto de renda retidas na Malha Fina (fiscalização do imposto de renda) estão relacionados com a desatenção no momento de preenchimento da declaração e por omissão de informações, que muitas vezes é ocasionado por extravio de documentos/informações, e posterior esquecimento da existência dos mesmos, os quais deveriam ser incluídos na declaração IRPF.

No intuito de resolver tal situação, e minimizar o corre-corre à caça de documentos nos meses de março e abril para elaboração da declaração IRPF, a Santos disponibiliza à seus clientes um aplicativo. Através dele você poderá nos enviar os documentos relevantes ao seu IRPF, bastando para isso tirar uma foto através do aplicativo da Santos Assessoria.

Em sua loja (App Store ou Google Play), digite “Santos Assessoria” para baixar em seu celular.

Quando se fala em facilidade pensamos em você cliente.

Passou por uma consulta médica, assinou um contrato de compra e venda de um imóvel, ou recibo de venda de um automóvel, nos envie o documento ou comprovante tirando apenas uma foto.

Todas as fotos serão armazenadas de forma segura em nossos servidores e quando estivermos no período de elaboração da declaração, já estaremos com grande parte das informações necessárias. Evitando-se maiores transtornos na obtenção dos documentos e informações.

Veja abaixo o passo a passo para inclusão de documentos no App.

Baixar  

Obrigatoriedade de pagamento mensal do Imposto de Renda (Carnê Leão)

Poucos contribuintes observam que em alguns casos há a obrigatoriedade de pagamento mensal do imposto de renda, o chamado Carnê Leão. Tais contribuintes podem estar na iminência de responder a processos administrativos, fiscalizações e, até mesmo, ações judiciais.

A legislação tributária relativa ao imposto de renda dispõe que estarão obrigados ao pagamento mensal do imposto de renda, na modalidade Carnê Leão, os contribuintes que receberem rendimentos pagos por pessoa física ou do exterior, tais como relativos a:

1. Trabalho sem vinculo empregatício;

2. Locação e sublocação de bens móveis e imóveis;
3. Arrendamento e subarrendamento;
4. Pensões, inclusive alimentícia, ou alimentos provisionais, mesmo que o pagamento tenha sido feito por meio de pessoa jurídica;
5. Prestação de serviços a embaixada, repartições consulares, missões diplomáticas ou a organismos internacionais;
6. Prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros;
7. Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados pelos cofres públicos;
8. Prestação de serviços de cargas – no mínimo 10% (dez por cento) do total dos rendimentos recebidos;
9. Prestação de serviços de transporte de passageiros – no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos;
10. Rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro.

Importante mencionar que a legislação tributária permite diversas deduções da base de cálculo do referido tributo, que bem observadas poderá representar reduções consideráveis na carga tributária do contribuinte sujeito a este imposto, por tal razão é de suma importância estar assessorado na hora de calcular seu imposto à ser pago.

Bens ou direitos no exterior, a fiscalização está acirrada

O Brasil tem gradativamente ampliado a fiscalização sobre rendimentos e patrimônios possuídos por contribuintes Brasileiros no Exterior. Desta forma, as autoridades brasileiras vêm celebrando diversos acordos internacionais, com autoridades de outras nações, visando facilitar a troca de informações entre as autoridades no sentido de identificar e combater a sonegação fiscal.

A título de conhecimento, segue as principais medidas adotadas pelo Brasil:

2011 – Brasil assina a Convenção Multilateral de Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, com Protocolo de 2010;

2012 – Lei 12.649 – Poder Executivo autorizado a contribuir para Fórum Global de Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários;

2014 – Instrução Normativa n. 1530 – Definição de países alinhados com padrões internacionais de transparência fiscal, como aqueles com os quais o Brasil assinou convenção de troca de informações, ou que estiverem comprometidos com os fóruns internacionais de combate à evasão fiscal. A convenção “deve prever a disponibilização de informações relativas à identificação de beneficiários de rendimentos, à composição societária, à titularidade dos bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.”;

2015 – Decreto n. 8506 – Tratado entre Brasil e EUA – FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act: norma de efeitos extraterritoriais que alcança instituições financeiras não norteamericanas, fora dos EUA) – Trocas de Informações Já Iniciadas;

2016 – Lei 13.254 e Instrução Normativa n. 1627 – Programa de Regularização de Ativos no Exterior;

2016 – Instrução Normativa n. 1634 (CNPJ) – Passa a exigir a abertura da cadeia societária de não residentes que investem no Brasil até alcançar beneficiários finais;

2016 – Decreto-legislativo n. 105 aprova Convenção Multilateral de Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, com Protocolo de 2010 – Depósito Convenção e Indicação de Início de Troca de Informações em 2018.

Além de ser obrigatório o pagamento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no exterior, a legislação tributária também determina ser obrigatório prestar informações sobre patrimônios que os contribuintes possuam no exterior.

A omissão dos referidos rendimentos e patrimônios na apuração do imposto de renda, além de configurar um ilícito a norma tributária, passível de autuação por parte do fisco federal, ensejando ao contribuinte a aplicação de: i) Cobrança do IRPF pela alíquota máxima (27,5%) da tabela progressiva; ii) juros (taxa selic – aproximadamente 1% ao mês) acumulado por todo o período desde o respectivo vencimento; iii) Multa qualificada de 150%, e demais sanções administrativas e judiciais, estão também sujeitos à tipificação nos crimes previstos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Lei nº 7.492/1986, Lei nº 8.137/1990, Lei nº 9.613/1998 e demais correlatas.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE

Além de informar, na Declaração de Ajuste Anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF) à Receita Federal, os contribuintes que possuam patrimônios no exterior, cujo montante seja igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) estão obrigados a informa-los também ao Banco Central, através da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE.

A elaboração e entrega da referida declaração é anual. Exceto para os contribuintes que possuírem patrimônio no exterior, cujo montante seja igual ou superior ao valor equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), nesta ocasião a entrega da CBE deverá ser feita trimestralmente.

Cumpre ressaltar que a ausência de entrega da referida declaração, ou a entrega com informações falsas, incorretas, incompletas, ou fora dos prazos estabelecidos, sujeitam o infrator ao pagamento de multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

A Santos possui uma equipe profissional preparada para elaboração entrega e acompanhamento da referida Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, junto ao Banco Central do Brasil. Consulte-nos!

Lucro na venda de ações está sujeito a pagamento mensal do Imposto de Renda

Para contribuintes que operam na bolsa de valores e assemelhados, é de vital importância realizar a apuração mensal do imposto de renda incidente sobre o lucro nas vendas das ações. Ocorre que na ocasião da venda, sempre é retido um pequeno valor (0,005% nas ações tradicionais e 1% nas Day Trade) a título de imposto de renda (o chamado imposto “dedo duro”) que tem a única finalidade de informar à Receita Federal que a venda ocorreu, e que possivelmente haverá o dever de pagar o imposto de renda (15% ou 20%) sobre o lucro.

Nesse sentido, para os clientes que operam na bolsa de valores e assemelhados, e não queiram correr o risco de sofrer represálias da Receita Federal pela ausência de recolhimento do IR, a Santos oferece o serviço de apuração mensal da renda variável, buscando respeitar as regras da referida tributação, inclusive utilizando o abatimento de prejuízos de operações em períodos anteriores para desconto no imposto devido.

Lucro na venda de bens e direitos – Ganho de Capital

Ao realizar a venda, doação, troca ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de um bem, por valor superior ao constante em sua declaração, esta operação deve ser informada à Receita Federal, bem como, estará sujeita ao pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro (Ganho de Capital), imposto este que deverá ser pago até o ultimo dia útil do mês seguinte ao da venda, sob pena de multa, juros e demais cominações legais.

Cumpre esclarecer que na omissão da informação e recolhimento do imposto por parte do contribuinte, a Receita Federal terá acesso a informação por parte de demais órgãos e entidades (tais como cartórios de registro de imóveis, imobiliárias, instituições financeiras), o que lhe permitirá fiscalizar e punir o contribuinte que omitiu e sonegou o imposto.

Todavia, a legislação também prevê hipóteses que excluem o dever de pagar o referido imposto, desde que observados certos requisitos.

Para que não incorra nas sanções previstas em lei, bem como, utilizar as permissões legais para redução do imposto, contate-nos assim que houver interesse em realizar a venda de um bem, que nós lhe orientaremos a formaliza-la da melhor maneira, objetivando a redução dos impostos incidentes.