Comunicado Importante – eSocial

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Comunicado Importante
eSocial

Com a intenção de prepará-los para as mudanças das obrigações trabalhistas e previdenciárias que entram em vigor a partir de Julho de 2018, a Santos Assessoria vem através deste, alertar e esclarecer alguns pontos que impactarão nos processos.

Todas as rotinas sofrerão mudanças entre elas:

Admissão: O empregado não poderá ser admitido com qualquer divergência em seus dados pessoais, nome, RG, CPF, PIS, entre outras.

Todavia, ao se admitir um empregado, o arquivo com a respectiva informação deverá ser transmitido um dia antes de o empregado iniciar suas atividades profissionais.

Exame admissional: Deverá ser realizado antes dos funcionários iniciarem suas atividades.

Programas Ocupacionais PCMSO/PPRA: Todas as empresas que possuem funcionários deverão implantar (mesmo sendo apenas UM funcionário).

Demissões: Não serão mais permitidos desligamentos com data retroativa, uma vez que teremos prazos para informar as comunicações de desligamentos sejam por aviso indenizado, trabalhado, pedido de demissão ou ausência. Sendo assim, na hipótese de desligamento do empregado, independente do motivo, esse deve ser comunicado imediatamente ao escritório.

Ao informar o desligamento, devemos informar a data do exame demissional assim como o CRM do médico.

Férias: o aviso de férias deverá ser informado 30 dias antes do inicio. Não haverá possibilidade de retroagir o aviso.

Afastamentos: Todo afastamento deverá ser informado, inclusive os inferiores há quinze dias. Em caso de acidente de trabalho, devemos informar no 1º dia útil ao ocorrido.

Estagiários: Todos os estagiários deverão ser informados no eSocial, assim como deverão realizar os exames admissionais.

Vale lembrar que o eSocial não trará multas e nem acrescentará multa, mas deixará os dados das empresas expostos, que por sua vez, correm o risco de serem autuadas caso enviem informações fora do prazo ou incorretas.

Exemplo de multas trabalhistas:

As empresas que não entregarem os dados nas datas estabelecidas pelo governo pagarão R$500,00 por mês calendário ou fração, caso seja Lucro Real e R$ 500,00 caso seja Lucro Presumido.

Os dados entregues no prazo, mas com inconsistências, também haverá multa de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração.

FGTS: Deixar de computar parcela, falta de depósito: valor mínimo R$ 10,64 valor máximo R$ 106,41 por empregado dobrado em caso de reincidência.

Medicina do Trabalho: valor mínimo R$ 402,53 valor máximo R$ 4.025,33

Falta de registro do empregado R$ 3.000,00 e as empresas Simples Nacional R$ 800,00 (por empregado)

As empresas que não se adequarem ao eSocial ficarão impossibilitadas de retirar a CND.

É muito importante que a empresa se prepare para tais mudanças e que o envio de informações ao escritório seja realizado com antecedência, dentro de tempo hábil para que não ocorram multas por atraso em informações.

Hoje uma fiscalização ocorre quando o fiscal da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho pede para ver os registros dos trabalhadores, com o e – Social a fiscalização será quase automática.

A empresa que não se adequar ao e – Social estará sujeita as multas já previstas nas legislações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Porém, gostaríamos de esclarecer que não nos responsabilizaremos por eventuais multas, impostos atrasados e infrações provenientes da falta de informações, informações incorretas ou mesmo pelo atraso do envio dessas informações em tempo hábil que nos impeça de cumprir o cronograma e os novos procedimentos previstos no eSocial.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone 11-2884-3761, Whatsapp 11-98668-0326, Skype: atendimento.santosassessoria1 ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
CEP 04106-020 – PABX (11) 2884-3777

E-mail: escritorio@santosassessoria.com.br
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