Agências de Propaganda e Publicidade – Prefeitura de São Paulo bloqueia emissão de notas fiscais com repasse de terceiros

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COMUNICADO URGENTE


AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – PREFEITURA DE SÃO PAULO BLOQUEIA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM REPASSE DE TERCEIROS

Caros clientes.

O Prefeito de São Paulo por meio do Decreto nº58.045/17 revogou todo o art. 47 e seu parágrafo através do Decreto nº 53.151/12 que tratava do cálculo do ISS pelas agências de propaganda que vigorava com a seguinte redação:

Art.47 Constitui receita bruta das agências de publicidade:
I – o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;
II – o valor dos honorários, “fees”, criação, redação e veiculação;
III – o preço da produção em geral.

Parágrafo Único. Quando o serviço a que se refere o inciso III deste artigo for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor(es) à agência.

Apesar do apelo das entidades de classes como a Associação Brasileira de Agência de Publicidade – ABAP e o Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo – SINAPRO – SP que enviaram Ofício ao Prefeito João Dória, para os devidos esclarecimentos e adaptações do novo Decreto, evitando assim possíveis erros de interpretações e autuações por parte da fiscalização municipal, a Prefeitura de São Paulo bloqueou a emissão das Notas Fiscais de todas as empresas de propaganda e publicidade, obrigando desta forma a recolher o ISS sobre o valor bruto da mesma.

Diante desta situação as orientações para os nossos clientes são as seguintes opções:

  1. Emitir a Nota Fiscal no valor exclusivo dos serviços, honorários e comissões da agência, emitir nota de débito do valor total com todas Notas Fiscais dos fornecedores em anexo, inclusive a Nota Fiscal da Agência – Lembrando que essa pratica pode eventualmente ser glosada pelo fisco, devendo recorrer a esfera do judiciário para garantia do direito de não pagar ISS sobre as Notas Fiscais dos terceiros;
  2. Emitir a Nota Fiscal no valor exclusivo dos serviços, honorários e comissões da agência, solicitar que os fornecedores façam a emissão diretamente para o cliente da agência, sem a inclusão do campo “Aos cuidados da agência”, passando a ser responsabilidade do cliente da agência o pagamento dos fornecedores;
  3. Entrar com ação judicial questionando a legalidade da cobrança do ISS sobre o valor bruto da Nota Fiscal da agência com pedido liminar de desbloqueio por parte da Prefeitura da emissão das Notas Fiscais com repasse.

Alertamos que nas hipóteses 1 e 2 o cliente deverá concordar com a metodologia de cobrança adotada pela agência.

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone 11-2884-3761, Whatsapp 11-98668-0326 ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
CEP 04106-020 – PABX (11) 2884-3777

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