Agências de Propaganda e Publicidade – Prefeitura de São Paulo altera decreto novamente e autoriza a emissão de notas fiscais com repasse de terceiros utilizando o código de serviço 6394 (10.08)

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Comunicado

Agências de Propaganda e Publicidade – Prefeitura de São Paulo altera decreto novamente e autoriza a emissão de notas fiscais com repasse de terceiros utilizando o código de serviço 6394 (10.08)

A Prefeitura de São Paulo por meio do Decreto N° 58.175, DE 03 DE ABRIL DE 2018 criou o art. 47 A e com isso retornou a possibilidade das agências de propaganda e publicidade, realizarem os respectivos repasses com fornecedores em suas Notas Fiscais, com isso a habilitação  do campo de repasses e deduções.

“Mas atenção, somente o código de serviços 6394 (10.08) relativos aos serviços agenciamento de propaganda e publicidade, autoriza o repasse quando efetivamente prestado por terceiros. Portanto, o código de serviço 2496 (17.06) que trata de propaganda e publicidade deverá ser utilizado somente quando o serviço for realizado exclusivamente pela agência e tributado na totalidade.”

Com a mudança, a constituição da receita bruta das agências para a base de cálculo do ISS passa a ser novamente regulamentada, esclarecendo a forma de base de cálculo para o imposto. Com a norma as agências podem descontar de sua fatura o valor de repasse a fornecedores, as agências terão de pagar 5% ISS apenas sobre o valor de seus honorários. A prática já era bastante comum no mercado, sobretudo, devido a trabalhos feitos por produtoras, agências de comunicação corporativa e também veículos de comunicação.

Código de Serviço Item de Serviço Lei 116/03 Descrição Alíquota Campo de Dedução na NFS
6394 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5% HABILITADO
2496 17.06 Propaganda e Publicidade, inclusive promoções de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais  materiais publicitários. 5% DESABILITADO

Abaixo a redação do novo artigo:

“Art.47 A –  Quando a agência de publicidade:

I – prestar os serviços de agenciamento de publicidade e propaganda descritos no subitem 10.08 da lista de serviços do “caput” do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, honorários, “fees”, criação, redação e veiculação;

II – prestar os serviços de propaganda e publicidade descritos no subitem 17.06 da lista de serviços do “caput” do artigo 1° daLei n° 13.701, de 2003, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo preço da produção em geral, correspondente à soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, ainda que parte do serviço seja executado por terceiros.

  • § 1° Se a agência prestar os dois tipos de serviço ao cliente descritos nos incisos I e II do “caput” deste artigo, deverá apurar a base de cálculo de forma distinta para as respectivas prestações, emitindo Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas – NFS-e distintas.
  • § 2° O preço do serviço descrito no subitem 17.06 da lista de serviços do “caput” do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 2003, quando efetivamente prestado por terceiro, não compõe a base de cálculo dos serviços prestados pela agência nos termos do inciso II do “caput” deste artigo, mesmo que ambos os tomadores reúnam-se em idêntica pessoa e seja a fatura, recibo ou documento contábil assemelhado emitido pelo terceiro com endereçamento aos cuidados da agência ou termo similar.”(NR)

Mais uma vez, colocamos a disposição nosso Departamento de Relacionamento com Cliente para esclarecer eventuais dúvidas no telefone 11-2884-3761, Whatsapp 11-98668-0326 ou no e-mail: drc@santosassessoria.com.br.

Atenciosamente,

Santos Assessoria Empresarial

Rua Manuel de Paiva, 109 – Vila Mariana – São Paulo – SP
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